A nova legislação que protege crianças e adolescentes na internet, conhecida como ECA Digital, entra em vigor no dia 17 de março de 2026. A lei, sancionada em setembro do ano passado, estabelece um marco jurídico para a proteção de menores no ambiente digital, abrangendo todos os produtos e serviços acessíveis a este público.
Entre as principais mudanças, a legislação proíbe a autodeclaração de idade em sites restritos a maiores de 18 anos e exige que redes sociais ofereçam versões sem conteúdos impróprios. Além disso, marketplaces e aplicativos de entrega deverão verificar a idade no cadastro e bloquear automaticamente o acesso de menores a produtos proibidos.
As plataformas de apostas também são obrigadas a impedir o cadastro de crianças e adolescentes, enquanto buscadores devem ocultar conteúdos sexualmente explícitos. O descumprimento das regras poderá resultar em multas significativas e até a suspensão das atividades das empresas.
