O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (26), o julgamento sobre a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Os ministros analisam uma decisão individual do ministro André Mendonça, que, na última terça-feira (23), estabeleceu um prazo para que o Congresso viabilizasse a extensão do funcionamento da comissão.
O relator da ação, Mendonça, é responsável por um pedido apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI, e pelos deputados Alfredo Gaspar (União-AL) e Marcel Van Hattem (Novo-RS). A ação aponta uma suposta omissão da Mesa Diretora do Congresso Nacional e de seu presidente, Davi Alcolumbre (União-AP), em não processar a tramitação do requerimento de prorrogação.
Os parlamentares alegam que a leitura do pedido, uma exigência necessária para a prorrogação, não foi realizada. Segundo eles, o pedido atende aos requisitos da Constituição Federal e do regimento do Congresso, e a ampliação do prazo da CPMI é um ato vinculado, não dependendo da avaliação do comando da Casa sobre conveniência.
Se a CPMI não for prorrogada, seus trabalhos deverão ser encerrados até sábado (28). A decisão de Mendonça, que estabelece um prazo de 48 horas para a leitura do requerimento, será avaliada pelo plenário do STF, que decidirá se mantém ou não as determinações do magistrado.
