A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) decidiu manter a autuação contra o WhatsApp, controlado pela Meta, por descumprimento de uma medida preventiva relacionada ao uso de inteligência artificial na plataforma. A multa diária foi fixada em R$ 250 mil até que a empresa comprove o cumprimento da decisão.
A decisão foi tomada após a atualização dos termos da plataforma WhatsApp Business, que proibiu a atuação de chatbots, assistentes virtuais baseados em inteligência artificial. O inquérito foi aberto a partir de um pedido de empresas que utilizam IA, como a Factoría Elcano e a Brainlogic.
Apesar de a Meta ter informado que tomaria providências para cumprir a medida, a empresa também anunciou que começaria a cobrar por mensagens enviadas por chatbots a partir de março de 2026. O Cade argumentou que essa mudança configura descumprimento da medida preventiva, pois altera significativamente as condições de acesso à plataforma.
A Meta contestou a autuação, alegando falta de intimação formal e que a precificação para chatbots não estaria abrangida pela decisão do Cade. No entanto, a SG manteve a decisão, destacando que a ciência da empresa foi assegurada.
