O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21) um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibia a doação de bens, valores e benefícios a estados e municípios a três meses das eleições. Com essa decisão, os dispositivos seguem para sanção do presidente.
A nova regra, aprovada no fim de 2025, permite que o poder público continue realizando doações, desde que o beneficiário tenha alguma obrigação a cumprir em troca. Essa medida contraria a Lei Eleitoral, que visa evitar que recursos públicos sejam utilizados para favorecer candidatos durante o período eleitoral.
O Executivo havia vetado o dispositivo, alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que a LDO, por ser uma lei ordinária temporária, não teria competência para criar exceções à Lei Eleitoral, que é uma norma permanente.
Além disso, o Congresso também derrubou um veto que impedia a transferência de recursos e a assinatura de convênios com municípios inadimplentes de até 65 mil habitantes, o que foi criticado por parlamentares que apontaram riscos de abuso de poder político e compra de votos.
