O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, uma nova lei que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometem infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses. A lei, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (5).
A proposta, de autoria do governo federal, inclui uma mudança significativa aprovada pelo Congresso Nacional: a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação da habilitação, mesmo para os motoristas considerados “bons condutores”. Para ser classificado como tal, o motorista deve atender a critérios específicos, como não ter pontos registrados na CNH e não ter infrações de trânsito nos últimos 12 meses, além de estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Desde a implementação da medida, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) informou que cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados com a renovação automática de suas CNHs. Com a nova legislação, a emissão do documento físico se torna opcional, permitindo que o condutor escolha se deseja receber a CNH em meio físico ou digital.
Além disso, a lei estabelece um preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica, que será fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, substituindo as tabelas estaduais. A nova norma também oferece aos motoristas a liberdade de escolher como se preparar para obter a CNH, seja através de conteúdo teórico gratuito disponível online, em uma autoescola tradicional, ou uma combinação de ambos. Para as aulas práticas, os novos condutores podem optar por uma autoescola, contratar um instrutor autônomo credenciado ou determinar a quantidade de aulas que consideram necessárias para se sentirem preparados.
