O conselheiro Fábio Esteves, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anunciou nesta terça-feira (9) que as redes sociais serão notificadas sobre a obrigatoriedade de um aval judicial para a publicação de conteúdos monetizados ou impulsionados envolvendo crianças e adolescentes. As notificações começarão a ser enviadas a partir da próxima terça-feira (16).
Esteves apresentou um relatório que regulamenta a concessão de alvarás judiciais para plataformas, visando a proteção de crianças e adolescentes que atuam como influenciadores digitais. O conselheiro destacou que a medida busca prevenir a exploração comercial indevida e proteger a dignidade dos jovens, evitando que se tornem vítimas de trabalho infantil digital exploratório.
A proposta, que surge após a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, estabelece que os magistrados devem considerar características da atividade autorizada, a carga de exposição do jovem, além de sua idade e necessidades específicas ao conceder os alvarás. O CNJ também sugere a criação de uma reserva patrimonial para proteger os rendimentos obtidos pelos menores.
As salvaguardas poderão incluir limitações quanto à frequência e duração das atividades, proteção da saúde física e emocional, e restrições sobre a divulgação dos conteúdos. O texto ainda prevê um banco nacional de alvarás para facilitar a fiscalização.
