O Ministério da Justiça do Brasil decidiu notificar a Apple e o Google por manterem em suas lojas virtuais aplicativos de apostas que não estão em conformidade com a legislação brasileira. A notificação, no entanto, não implica em punições para as empresas.
Documentos obtidos pela TV Globo revelam que, segundo o secretário nacional de Direitos Digitais do ministério, Victor Oliveira Fernandes, existem aplicativos de apostas disponíveis sem autorização para operar e que não possuem mecanismos adequados de verificação etária.
Conforme a legislação brasileira, sites e aplicativos de apostas precisam de autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para operar. Além disso, a legislação proíbe o acesso de menores de 18 anos a essas plataformas, exigindo a implementação de mecanismos de verificação etária.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, em vigor desde março de 2026, estabelece regras para aumentar a segurança online de crianças e adolescentes, incluindo a proteção em plataformas digitais.
A primeira notificação às empresas ocorreu em abril de 2026, após um monitoramento rotineiro que identificou a presença de múltiplos aplicativos que promovem apostas sem a devida autorização. Em um novo levantamento realizado em 29 de junho, o ministério constatou que os aplicativos irregulares ainda estavam disponíveis.
Novas informações foram solicitadas às empresas, incluindo detalhes sobre as políticas de triagem para garantir que menores de idade não tenham acesso a conteúdos inadequados. O g1 tentou contato com a assessoria de imprensa da Apple e Google, mas não obteve resposta até o momento.
