Na segunda-feira, 28 de setembro de 2026, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da medida provisória do presidente Lula, que proíbe a exploração e publicidade de apostas online e cassinos no Brasil.
As entidades argumentam que a MP foi publicada sem a devida demonstração de urgência e que o Executivo havia enviado anteriormente ao Congresso um projeto de lei que regulamentava o setor, destacando os benefícios econômicos da legalização.
O pedido pede que a MP seja suspensa até a deliberação do Congresso ou o julgamento de ações em curso no STF, preservando a legislação anterior e o funcionamento das empresas autorizadas. As associações também alertam sobre o risco de migração de apostadores para o mercado clandestino, o que poderia impactar negativamente a arrecadação tributária e o financiamento de políticas públicas.
