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PEC da Segurança: como uma guarda civil municipal pode virar polícia e o que muda para a população

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Congresso em 3 de novembro, permite que prefeitos criem polícias municipais a partir de guardas civis existentes ou do zero. No entanto, essa transformação não será automática e exigirá que as cidades cumpram requisitos específicos.

A PEC visa integrar as forças de segurança em níveis federal, estadual e municipal, e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), além de ampliar as atribuições das polícias. Apesar da autorização, a mudança não ocorrerá antes da promulgação da PEC e da regulamentação necessária.

Atualmente, há 1.417 municípios com guardas civis, somando aproximadamente 107 mil agentes. Ao menos 10 capitais já estudam a transformação de suas guardas em polícias municipais. A mudança não implica novos poderes para os agentes, que continuarão com as atribuições atuais, como policiamento e abordagens, enquanto a investigação criminal permanecerá sob a responsabilidade da Polícia Civil.

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