A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, votou nesta terça-feira (30) e consolidou a maioria a favor da liberação mais restrita dos chamados “penduricalhos”, que são verbas indenizatórias pagas a magistrados, procuradores e promotores. O julgamento resultou em um placar de 6 a 4.
Os penduricalhos não estão sujeitos ao teto do funcionalismo, que é de R$ 46,3 mil. Cármen Lúcia acompanhou os relatores que se posicionaram a favor da liberação com uma abrangência menor. A decisão estabelece que apenas as verbas adquiridas até março de 2026 e validadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) podem ser pagas.
A ministra ressaltou que, embora o STF resolva o caso concreto, cabe ao Congresso a responsabilidade de aprovar uma lei que organize as regras sobre salários e indenizações dos servidores públicos, promovendo mais transparência nos gastos públicos.
O julgamento analisou recursos da Procuradoria-Geral da República e entidades de juízes e do Ministério Público contra uma decisão anterior do STF que limitou o pagamento dos penduricalhos. As novas regras incluem a autorização para o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados, com limites estabelecidos.
A decisão do STF também se estendeu a inativos e pensionistas, garantindo que os benefícios sejam respeitados dentro das normas de aposentadoria e do teto remuneratório aplicável.
