O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma nova resolução que estabelece regras para a venda de precatórios e cria uma central nacional destinada ao rastreamento dessas operações. A relatora, Andréa Cunha Esmeraldo, destacou que a medida visa aumentar a transparência e a governança na política de precatórios.
A resolução determina que a transferência de precatórios deve atender a uma série de requisitos, incluindo a necessidade de escritura pública, registro eletrônico e comunicação à nova Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios. Sem o cumprimento dessas exigências, não será possível alterar a titularidade do precatório ou habilitar o comprador para receber os recursos.
O presidente do CNJ e do STF, Edson Fachin, ressaltou a importância da nova normativa para garantir segurança jurídica e rastreabilidade nas operações. A resolução entrará em vigor 30 dias após a publicação e é parte de um esforço maior para combater fraudes, como as associadas ao Banco Master, que adquiriu créditos de precatórios com deságio.
