Uma nova proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permitirá que juízes estabeleçam mecanismos de proteção para crianças e adolescentes que atuam como influenciadores digitais. A proposta, apresentada pelo conselheiro Fábio Esteves, foi discutida na sessão do CNJ em 9 de junho de 2026 e visa garantir a proteção da renda e do patrimônio obtidos por esses jovens em suas atividades online.
A proposta surge em decorrência da implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, que exige alvarás para a participação de menores em atividades artísticas e publicitárias nas redes sociais. O ECA Digital introduz um novo marco jurídico que busca proteger os direitos dos jovens na internet, incluindo segurança online e proteção de dados.
Segundo o CNJ, ao conceder os alvarás, os magistrados devem considerar as características da atividade autorizada e as necessidades específicas da criança ou do adolescente. As salvaguardas podem incluir limitações em relação à frequência e duração das atividades, ações para garantir a saúde e o bem-estar, e restrições sobre o conteúdo e a forma de divulgação.
A proposta também sugere a criação de uma reserva patrimonial para os rendimentos dos jovens influenciadores, com mecanismos de controle sobre a utilização desses valores, especialmente em casos de risco de exploração econômica. Os alvarás terão um prazo máximo de validade de 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes, podendo ser revisados pelo juiz quando necessário.
Além disso, um banco nacional de alvarás será criado, permitindo que órgãos de fiscalização, como o Ministério Público, tenham acesso às informações sobre a atuação dos jovens nas redes sociais.
