O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, anunciou nesta quinta-feira (19) a proibição da publicação de novos atos ou leis que visem garantir o pagamento de ‘penduricalhos’ ilegais ao funcionalismo público. A medida visa impedir a criação de normas que tentem contornar a suspensão de pagamentos acima do teto estabelecida em sua decisão de 5 de fevereiro.
A expressão ‘penduricalho’ refere-se a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que são adicionados ao salário de servidores públicos. Essas gratificações têm a função de compensar despesas relacionadas ao exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos. A determinação de Dino busca evitar a prática de supersalários e garantir a transparência nas despesas públicas.
O teto do funcionalismo, que é o limite máximo de remuneração no Brasil, está estabelecido na Constituição e não pode ultrapassar o salário dos ministros do STF, atualmente fixado em R$ 46.366,19. A decisão de Dino proíbe a aplicação de qualquer nova legislação sobre remunerações que excedam este teto, incluindo atos normativos de órgãos autônomos.
Além disso, Dino reafirmou que o prazo de 60 dias para que os Três Poderes revisem e suspendam pagamentos acima do teto permanece em vigor. A determinação não afetará salários já estipulados por lei, mas será analisada pelo plenário do STF em sessão marcada para a próxima quarta-feira (25).
