Com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) na terça-feira (17), dois sistemas operacionais independentes, MidnightBSD e Arch Linux 32, anunciaram que não prestarão mais serviços no Brasil. Os projetos de software livre e código aberto alegam que não conseguem cumprir as exigências estabelecidas pelo ECA Digital.
O ECA Digital impõe que sistemas operacionais e lojas de aplicativos verifiquem a idade dos usuários e enviem essas informações para plataformas como redes sociais, que devem oferecer experiências adequadas. Os dois sistemas, que são considerados de nicho, afirmam que as exigências da lei são inviáveis para o seu modelo de operação.
O diretor de tecnologia da Sage Networks, Thiago Ayub, comentou que, devido à natureza do código aberto, qualquer usuário pode modificar o sistema, tornando as verificações exigidas pela lei suscetíveis a fraudes. Ele ressaltou que a legislação não oferece garantias de segurança jurídica para os desenvolvedores de software.
Por outro lado, Paulo Rená, pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), destacou que o ECA Digital visa estabelecer parcerias com sistemas operacionais para proteger crianças e adolescentes, e não os considera culpados pelas violações de direitos.
Os administradores do MidnightBSD criticaram as exigências, afirmando que a lei foi criada para proteger grandes empresas e não crianças. Eles revisaram sua licença para proibir o uso do sistema no Brasil. O Arch Linux 32, que é voltado para dispositivos de 32 bits, também suspendeu seu site no Brasil, alegando falta de recursos para atender às exigências legais.
O ECA Digital também exige que os serviços tenham um representante legal no Brasil para responder a questionamentos de autoridades, uma medida que, segundo Ayub, pode ser um custo proibitivo para projetos de código aberto.
