A Justiça Federal recuou nesta terça-feira (10) do pedido feito à Advocacia-Geral da União (AGU) para viabilizar um crédito extra de R$ 208,9 milhões destinado ao pagamento de benefícios decorrentes de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre penduricalhos.
A expressão “penduricalho” refere-se a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que são somados ao salário de servidores públicos, servindo para compensar gastos relacionados ao exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos.
Em ofício enviado à AGU, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), Luís Felipe Salomão, informou que novas fontes de receitas e adequações orçamentárias foram identificadas, permitindo que a Justiça Federal honre suas obrigações sem a necessidade de recursos adicionais.
O recuo ocorreu um dia após a divulgação de reportagens que revelaram que o CJF e a Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitaram, em conjunto, cerca de R$ 533 milhões extras ao governo federal para cobrir despesas. Enquanto a Justiça Federal estimava um impacto de R$ 208,9 milhões, o Ministério Público da União (MPU) apontou a necessidade de R$ 324 milhões para 2026.
O documento encaminhado à AGU solicitou que a desistência do pedido fosse comunicada aos relatores no STF sobre ações que tratam de pagamentos acima do teto constitucional. A disputa orçamentária está relacionada a decisões do STF que autorizaram o pagamento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) para membros da magistratura e do Ministério Público.
A PVTAC equivale a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício jurídico, com limite máximo de 35%. Além da PVTAC, a Corte também autorizou o pagamento de indenizações como férias e licenças-prêmio acumuladas por interesse público e auxílio-saúde mediante reembolso.
Inicialmente, o CJF argumentou que a suplementação era indispensável para honrar os pagamentos sem comprometer o funcionamento da Justiça Federal. No entanto, a consultoria jurídica do Ministério do Planejamento apontou que despesas judiciais não preenchiam os requisitos constitucionais de imprevisibilidade e urgência para a abertura de crédito extraordinário, levando à intermediação da AGU no STF.
Com a reavaliação orçamentária do CJF, a demanda da Justiça Federal foi cancelada, enquanto o pedido referente ao MPU permanece sob análise no Supremo.
