O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que possibilita a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não tenham infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses. A nova legislação, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 5 de junho de 2026.
A proposta, originada do governo federal, já estava em vigor desde a publicação de uma medida provisória em dezembro de 2025. Embora inicialmente os condutores estivessem dispensados de todos os procedimentos, incluindo o exame médico, o Congresso Nacional decidiu restaurar a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental para a renovação da CNH, mesmo para aqueles considerados bons condutores.
Com a sanção da lei, a exigência do exame volta a ser aplicada. Além disso, a emissão do documento em formato físico se torna opcional, permitindo que os motoristas escolham se desejam ou não receber a CNH física, mediante pagamento de taxa ao Detran. O valor dos exames de aptidão será fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, substituindo as tabelas estaduais.
Condutores que receberam multas nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH ainda deverão agendar exames e pagar taxas para a renovação. A nova legislação também traz alterações para a obtenção da primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio), permitindo que os candidatos escolham como se preparar para o exame teórico, seja por meio de conteúdo online gratuito ou em autoescolas, sem a obrigatoriedade de cumprir 45 horas de aula teórica.
Para ser considerado um bom condutor, o motorista deve não ter pontos registrados na CNH, não ter infrações no mesmo período e estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Desde a implementação das novas regras, aproximadamente 2 milhões de motoristas já se beneficiaram com a renovação automática de suas CNHs.
Para aderir ao Cadastro do Bom Condutor e renovar a CNH gratuitamente, os motoristas devem acessar o aplicativo CNH Brasil e seguir as instruções para autorizar a participação.
