A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Essa proposta se insere em um contexto histórico de variações na legislação brasileira sobre a responsabilização penal de crianças e adolescentes.
Historicamente, o Brasil já previu a punição de crianças a partir de sete anos durante o período colonial. Desde então, a idade para responsabilização criminal passou por diversas alterações, refletindo diferentes abordagens sobre a proteção e punição de menores infratores. A legislação atual, que considera menores de 18 anos como inimputáveis, é resultado de uma evolução que prioriza a proteção integral e a reabilitação.
