O Ministério da Justiça (MJ) notificou a Apple e o Google por manterem em suas lojas virtuais aplicativos de apostas que não estão em conformidade com a legislação brasileira. A medida não implica punição, mas busca regularizar a situação.
De acordo com ofícios obtidos pela TV Globo, assinados pelo secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, e pelo secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, os aplicativos de apostas disponíveis nas lojas não possuem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e não têm mecanismos de verificação etária.
No Brasil, a legislação exige que sites e aplicativos de apostas sejam autorizados para operar e proíbe o acesso de menores de 18 anos. O ECA Digital, em vigor desde março de 2026, estabelece regras para proteger crianças e adolescentes na internet.
A primeira notificação às empresas ocorreu em abril, após um monitoramento que identificou a presença de múltiplos aplicativos em desacordo com a lei. Em novo levantamento realizado em junho, o ministério constatou que a situação persistia, levando a novos pedidos de informações sobre os mecanismos de controle etário adotados por Apple e Google.
A assessoria de imprensa das empresas foi contatada, mas não houve resposta até a última atualização.
