O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu restrições ao compartilhamento de relatórios de inteligência financeira, conhecidos como RIFs, elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A decisão, proferida na sexta-feira (27), visa proteger direitos fundamentais e assegurar o funcionamento adequado do sistema de Justiça.
Os novos critérios determinam que os dados só poderão ser solicitados em investigações formalmente abertas ou em processos administrativos e judiciais de natureza sancionatória. Além disso, o pedido deve se referir especificamente ao alvo da investigação, com identificação objetiva do investigado e pertinência temática entre o conteúdo do RIF e o objeto da apuração.
Moraes apontou que o uso inadequado dos relatórios tem causado sérios danos, sendo utilizado como instrumento de pressão e extorsão. Ele descreveu a situação como uma
