A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça (MJ) iniciaram discussões sobre a resposta do Brasil à decisão da Justiça dos Estados Unidos que autorizou a notificação do ministro Alexandre de Moraes sobre um processo judicial em território norte-americano.
O advogado norte-americano Martin De Luca, que representa a plataforma de vídeos Rumble e a Trump Media & Technology Group, informou que Moraes foi notificado por e-mail. As empresas alegam que as ordens de restrição e bloqueio emitidas pelo magistrado brasileiro configuram censura e violam garantias constitucionais nos EUA.
A avaliação no STF é que o caso envolve cooperação internacional, dado que a ação é movida no exterior por uma empresa associada ao ex-presidente Donald Trump. Assim, as tratativas necessitam da participação da AGU e do MJ para entender quais instrumentos jurídicos e diplomáticos podem ser aplicáveis.
De acordo com a legislação brasileira, um juiz não responde pessoalmente por decisões proferidas no exercício de sua função, exceto em casos excepcionais. A Constituição também prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes.
Em março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido para intimar Moraes no processo dos EUA, afirmando que a legislação não permitia tal medida, já que o ministro atuou no exercício de sua função. Portanto, a notificação via e-mail, realizada nesta segunda-feira (25), contraria essa decisão, pois deveria seguir os trâmites diplomáticos tradicionais.
