A votação sobre a inconstitucionalidade da lei aprovada em Santa Catarina, que proíbe cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades estaduais, segue suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O prazo para os ministros votarem termina nesta sexta-feira (17), e a norma permanece sem efeito devido a uma decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que suspendeu a lei em janeiro.
O STF está analisando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em parceria com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro). Até a noite de quinta-feira (16), o placar da votação era de 7 a 0 a favor da inconstitucionalidade da lei, com os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia já se manifestando.
A lei, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) em janeiro, estabelece a proibição de políticas de reserva de vagas para estudantes, professores e técnicos, exceto para pessoas com deficiência e critérios econômicos. A suspensão foi determinada pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, que argumentou que a lei poderia ter efeitos imediatos antes do julgamento definitivo, especialmente no início do ano acadêmico.
As penalidades para o descumprimento da lei incluem anulação de editais, multas e cortes de verbas públicas, afetando instituições como a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e outras que recebem recursos do governo estadual.
