A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou, nesta terça-feira (16), um projeto de lei complementar que propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para proteger o orçamento das agências reguladoras contra contingenciamentos. Com a aprovação, a proposta seguirá diretamente para o plenário, após um requerimento de urgência.
O relator e presidente da CI, Marcos Rogério (PL-RO), expandiu o alcance do projeto original, que visava proteger apenas as despesas custeadas com receitas próprias e taxas de fiscalização. Agora, a proposta prevê que todas as atividades das agências reguladoras sejam protegidas, independentemente da fonte de financiamento.
O governo se opõe à proposta, argumentando que a proibição de contingenciamento limita a margem de manobra do gestor público e engessa o orçamento. A senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) solicitou vistas ao projeto, mas um acordo foi feito para que a votação ocorra após uma audiência pública com os diretores das agências.
Em um contexto anterior, o Congresso já havia aprovado uma regra para evitar o congelamento das despesas de regulação, mas o trecho foi vetado pelo presidente Lula. Os senadores Laércio Oliveira (PP-SE) e Marcos Rogério afirmaram que buscarão articular a derrubada do veto na próxima sessão conjunta entre Câmara e Senado.
