A Câmara de Montes Claros aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 103/2026, que institui o Programa Passe Saúde Especial. A iniciativa, de autoria do Executivo, visa assegurar o transporte público coletivo municipal para usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
O programa abrange deslocamentos regulares para tratamento de Doença Renal Crônica, tratamento de câncer, consultas especializadas e exames diagnósticos referendados pelas Unidades Municipais de Saúde.
Para ter acesso ao benefício, os usuários devem residir em Montes Claros, estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e ser beneficiários de programas de transferência de renda ou assistência social, como o Programa Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Os créditos de transporte serão disponibilizados mensalmente, com pelo menos dois créditos para cada consulta ou exame autorizado, e poderão ser ajustados para casos de hemodiálise e tratamento oncológico. O cadastro dos usuários será realizado pelas secretarias municipais de Saúde e de Desenvolvimento Social.
