A Justiça do Maranhão decidiu suspender a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar gerada pelos consumidores. A medida, que abrange todo o estado, foi determinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís.
A sentença se aplica aos sistemas de microgeração e minigeração distribuída, utilizados em residências, estabelecimentos comerciais e propriedades rurais. Nesses sistemas, a energia produzida além do consumo imediato é injetada na rede elétrica e utilizada para compensar o consumo em outros períodos, como à noite, sem que o consumidor receba remuneração pelo excedente.
O juiz argumentou que a circulação da eletricidade não caracteriza uma operação de comercialização, já que o empréstimo e a compensação não constituem uma operação mercantil. Dessa forma, não haveria um fato gerador que justificasse a cobrança do ICMS.
Além disso, o magistrado ressaltou que a Constituição exige que o sistema tributário observe a defesa do meio ambiente, associando o incentivo à energia solar ao desenvolvimento sustentável. A geração de energia fotovoltaica ocorre próxima ao local de consumo e não emite gases de efeito estufa durante a produção.
A cobrança do ICMS, segundo o juiz, poderia comprometer a economia na conta de luz dos consumidores e prolongar o prazo para a recuperação do investimento em equipamentos de energia solar. Essa decisão é especialmente relevante para famílias, pequenos comerciantes e produtores rurais que optaram por financiamentos para a instalação desses sistemas.
É importante destacar que a determinação se limita ao ICMS sobre a parcela da energia produzida pelo consumidor e compensada, não eliminando outros tributos, tarifas e valores que possam ser cobrados na conta de luz.
