O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta terça-feira (14) que o pedido do relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, Alessandro Vieira, para indiciar ministros da Corte, incluindo ele, não possui base legal e ultrapassa as atribuições das comissões parlamentares de inquérito.
Em uma publicação nas redes sociais, Mendes ressaltou que essa iniciativa levanta questões sobre os limites de atuação das CPIs, especialmente quando há tentativas de criminalizar decisões judiciais, como a concessão de habeas corpus. O relatório de Vieira solicita o indiciamento de Mendes, dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e será votado ainda nesta tarde.
O ministro argumentou que a situação se torna ainda mais grave quando o pedido “flerta com arbitrariedades”, associando os habeas corpus a um crime. Mendes enfatizou que esse tipo de indiciamento deve ser um ato exclusivo da autoridade policial e não se aplica aos crimes de responsabilidade, que seguem um rito específico na legislação.
Gilmar Mendes criticou a atuação do relator e da CPI, afirmando que o relatório representa uma ‘cortina de fumaça’, desviando o foco de problemas graves que a CPI deveria abordar. Ele destacou que o uso de CPIs para fins políticos compromete a credibilidade do mecanismo e que excessos podem configurar abuso de autoridade, devendo ser apurados pelos órgãos competentes.
