A Justiça de São Paulo negou o pedido de recuperação judicial do Jockey Club de São Paulo, considerando que a entidade, por ser uma associação civil sem fins lucrativos, não se enquadra nas disposições da Lei de Recuperação de Empresas e Falência. A decisão foi proferida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em 14 de abril de 2026.
O Jockey Club enfrenta uma grave crise financeira, com dívidas estimadas em R$ 830 milhões em tributos municipais, incluindo IPTU e ISS. O tribunal fundamentou sua decisão na impossibilidade de aplicar a lei por analogia a entidades não empresariais, reforçando que o Judiciário não deve ampliar o alcance da legislação sem previsão legal.
Além disso, a corte destacou que já houve discussões no Congresso Nacional sobre a ampliação do acesso à recuperação judicial para associações, que foram rejeitadas. A decisão também menciona que a entidade não apresentou evidências suficientes de viabilidade econômica para justificar o pedido de recuperação.
