O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou na quinta-feira (12) a distribuição da jornada de trabalho de 42 horas semanais em cinco dias, na escala 5×2, sem a incidência de hora extra para os 24 minutos que ultrapassam as 8 horas habituais. Essa decisão é parte da transição prevista na PEC do Fim da Escala 6×1, que estabelece uma redução progressiva da jornada de trabalho no Brasil.
A nova regra se aplica mesmo que não haja acordo ou convenção coletiva entre patrões e sindicatos até 15 de dezembro de 2026. A decisão de Dino tem efeito imediato e será submetida ao referendo do plenário do STF.
A emenda constitucional, promulgada em 16 de outubro de 2026, estabelece que o limite semanal de trabalho será reduzido para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, com direito a dois dias de descanso semanal. A redução definitiva para 40 horas ocorrerá no final de 2027.
O ministro também definiu orientações sobre acordos coletivos, salários e compensação de folgas, buscando garantir segurança jurídica durante o período de transição, que vai até 15 de dezembro de 2027.
